Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3883/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE