Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3883/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL