Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3881/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor que os contratos com objeto a ser executado na Amazônia Legal devem internalizar os custos incrementais decorrentes das especificidades relacionadas a logística e clima.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO