Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 3880/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSD
PT
PSOL