Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3880/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o inciso IV ao § 1º do artigo 168, para majorar a pena de apropriação indébita quando em razão do exercício de função de confiança, outorgada por comissão ou entidade privada.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL