Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 388/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL