Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3879/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL