Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3879/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO