Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3878/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PP
REPUBLICANOS