Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3876/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP