Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3875/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
MDB