Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3874/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
