Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3873/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tribunais de Contas se manifestarem, em anos eleitorais, acerca de excessos em contratações de pessoal por entes públicos, e dá outras providências.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE