Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3872/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL