Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3871/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSOL