Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 387/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
NOVO