Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3869/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD