Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3867/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.504 de 1997 e 9.096 de 1995.
Apresentação
10 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
8
Temas
8
MDB
PT
PODE
PSD