Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3866/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO