Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3864/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
