Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3862/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para dispor que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou penhoradas separadamente das unidades a que estiverem vinculadas.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
