Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3861/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL