Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3858/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteraação: Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteraação: Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
PL