Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3857/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL