Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3857/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL