Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3855/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
