PL 3855/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui o art. 66-A na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentação