Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3853/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a garantir a impenhorabilidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel, que não possua registro autônomo.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
