Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3851/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD