Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3850/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais).
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS