Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 385/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
PSD