Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3849/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para triplicar o valor da multa civil aplicável às condenações por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS