Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3847/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB