Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3846/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL