PL 3846/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o artigo 3°-A à Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que os incentivos criados somente serão concedidos a projetos culturais que obrigatoriamente disponibilizem 50% dos ingressos gratuitamente ao público.

Apresentação