Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3845/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS