Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3843/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT