Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3843/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS