Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3843/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO