Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3841/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS