Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3840/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
PODE
REPUBLICANOS