Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3838/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB