Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3836/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD