Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3833/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Apresentação
08 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
MDB