Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3832/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL