Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3830/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD