Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 383/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT