Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3829/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL