Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3829/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO