Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3827/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
